Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada]

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)

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Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada]

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4441

Date: 2016-12-15

Résumé:

Esta Portaria define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

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