Normativo que regulamenta a ação disciplinar no âmbito da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF). Trata da apuração de responsabilidade de funcionários e diretores da ABGF, por
irregularidade/infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com a
atribuição de seu cargo.
