dc.contributor.author |
Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) |
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dc.date.accessioned |
2019-06-05T20:16:31Z |
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dc.date.accessioned |
2019-08-26T14:21:54Z |
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dc.date.available |
2019-06-05T20:16:31Z |
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dc.date.available |
2019-08-26T14:21:54Z |
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dc.date.issued |
2018-08-07 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4545 |
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dc.description.abstract |
Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015, e Portaria CGU n. 910, de 7 de abril de 2015. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações. Atos lesivos à Administração Pública. Apuração da responsabilidade administrativa. Situações de Impedimento e Suspeição para compor Comissão Processante. Investigação Preliminar. Processo Administrativo de Responsabilização. Instrução. Defesa. Relatório. Julgamento. Reconsideração. Autuação de Documentos no Processo. |
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dc.language.iso |
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dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
pt_BR |
dc.type |
Outros |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) |
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dc.subject.keyword |
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Corregedoria Seccional |
pt_BR |
dc.description.physical |
56 p. |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
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