Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

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dc.contributor.author	Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
dc.date.accessioned	2019-06-05T20:16:31Z
dc.date.accessioned	2019-08-26T14:21:54Z
dc.date.available	2019-06-05T20:16:31Z
dc.date.available	2019-08-26T14:21:54Z
dc.date.issued	2018-08-07
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4545
dc.description.abstract	Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015, e Portaria CGU n. 910, de 7 de abril de 2015. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações. Atos lesivos à Administração Pública. Apuração da responsabilidade administrativa. Situações de Impedimento e Suspeição para compor Comissão Processante. Investigação Preliminar. Processo Administrativo de Responsabilização. Instrução. Defesa. Relatório. Julgamento. Reconsideração. Autuação de Documentos no Processo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.type	Outros	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Corregedoria Seccional	pt_BR
dc.description.physical	56 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Corregedoria seccional	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR