Norma: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

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dc.contributor.author	Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
dc.date.accessioned	2019-06-05T20:15:39Z
dc.date.accessioned	2019-08-26T14:21:54Z
dc.date.available	2019-06-05T20:15:39Z
dc.date.available	2019-08-26T14:21:54Z
dc.date.issued	2018-04-12
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4543
dc.description.abstract	Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como procedimento disciplinar que adota mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo, conforme disposto no art. 14 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como as orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Norma: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)	pt_BR
dc.type	Termo de Ajustamento de Conduta	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)	pt_BR
dc.subject.keyword	Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Corregedoria Seccional	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Corregedoria seccional	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta	pt_BR