Regime Disciplinar [INFRAERO]

Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)

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dc.contributor.author	Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)
dc.date.accessioned	2019-06-18T18:08:53Z
dc.date.accessioned	2019-08-26T14:21:47Z
dc.date.available	2019-06-18T18:08:53Z
dc.date.available	2019-08-26T14:21:47Z
dc.date.issued	2018-12-24
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4678
dc.description.abstract	Regulamenta o regime disciplinar da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), decorrente de atos e fatos ilegais, irregulares, impróprios, inadequados e nocivos aos interesses da Empresa ou ofensivos aos princípios da Administração. Dos Critérios para Aplicação de Sanções Disciplinares. Das Competências. Do Procedimento de Apuração de Responsabilidade Disciplinar. Do Recurso. Da Efetivação da Penalidade e das Medidas decorrentes da Apuração de Responsabilidade Disciplinar. Do Sigilo. Do Prazo Prescricional da Ação Punitiva Disciplinar. Do Termo de Ajustamento de Conduta.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Regime Disciplinar [INFRAERO]	pt_BR
dc.type	Regimento	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Creative commons uso não comercial (CC-by-nc)::É permitido que outros remixem, adaptem e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença.	pt_BR
dc.rights.holder	Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Aprovado pelo Ato Normativo n. SEDE-ANO-2018/00022.	pt_BR
dc.subject.keyword	Competência	pt_BR
dc.subject.keyword	Corregedoria Seccional	pt_BR
dc.subject.keyword	Sigilo	pt_BR
dc.subject.keyword	Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso	pt_BR
dc.description.physical	44 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Corregedoria seccional	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta	pt_BR