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Portaria n. 839, de 12 de setembro de 2016
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Portaria n. 839, de 12 de setembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania (MJC)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3061
Data:
2016-09-12
Resumo:
Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
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Arquivos deste item
Nome:
TAC_DEPEN.pdf
Tamanho:
76.73Kb
Formato:
PDF
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