• Portaria Conjunta n. 1 de 04 de dezembro de 2023 

  Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC). Corregedoria-Geral da União (CRG). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI) (2023-12-04)

  Estabelece a sistemática a ser observada pela SFC, pelas CGUs-R, pela CRG e pela SIPRI, quanto à solicitação de juízo de admissibilidade para instauração de processos de apuração de responsabilidade decorrentes de fatos ...
• Portaria n. 451, de 9 de abril de 2010 

  Brasil. Ministério da Educação (MEC) (2010-04-09)

  Estabelece a subdelegação de competência aos Reitores das Universidades Federais, aos Reitores dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, ao Reitor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná e aos Diretores ...
• Organização e Funcionamento do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares de Servidores Civis 

  Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica (COMAER) (2015)

  Disciplina a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares de Servidores Civis no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER), tendo em vista o disposto na Portaria n. 1.043, de 24 de julho ...
• Controle dos Processos Administrativos Disciplinares e das Sindicâncias Punitivas 

  Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica (COMAER) (2012)

  Estabelece procedimentos relativos à instauração e ao gerenciamento dos Processos Administrativos Disciplinares, dos Ritos Sumários, das Sindicâncias de servidores temporários e das Sindicâncias Punitivas nos órgãos do ...
• Registros no Sistema CGU-PJ 

  Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica (COMAER) (2018)

  Disciplina a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ), tendo em vista o disposto na Portaria nº 969/GC4, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre ...
• Instrução Normativa n. 1/MB/MD, de 15 de agosto de 2018 

  Brasil. Marinha do Brasil (MB) (2018-08-15)

  Dispõe sobre diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil (MB), no cumprimento da Lei n. 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto n. 8.420/2015, Portarias n. 909 e 910/2015, da CGU, Portarias n. 1.389 e 1.196/2017, ...
• Portaria n. 650/GC4, de 10 de maio de 2018 

  Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica (COMAER) (2018-05-10)

  Dispõe sobre a instauração e o julgamento do processo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.
• Portaria n. 22/MD, de 11 de julho de 2017 

  Brasil. Ministério da Defesa (MD) (2017-07-11)

  Delega competência ao Comandante da Escola Superior de Guerra, ao Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas, ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e ao Secretário de ...
• Portaria n. 19, de 20 de fevereiro de 2018 

  Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Secretaria Executiva (SECEX). Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) (2018-02-20)

  Implementa a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Da Finalidade. Dos Responsáveis pelo Sistema CGU-PJ. Do ...
• Portaria n. 541, de 25 de outubro de 2007 

  Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA) (2007-10-25)

  Dispõe sobre a implementação da Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, de seus órgãos e entidades vinculadas.
• Regimento Interno da Corregedoria-Geral (CORREG) 

  Brasil. Ministério da Saúde (MS) (2017)

  Disciplina a organização e atribuições da Corregedoria-Geral (CORREG). Categoria e Finalidade. Organização. Competência das Unidades.
• Portaria n. 15, de 23 de janeiro de 2017 

  Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA) (2017-01-23)

  Dispõe sobre a atuação das comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Norma de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância. Das Comissões ...
• Portaria n. 951, de 21 de novembro de 2017 

  Brasil. Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) (2017-11-21)

  Institui o Comitê Técnico de Correição, composto pelos órgãos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e entidades a ele vinculadas, com a finalidade de promover a integração e o aperfeiçoamento de suas ...
• Portaria n. 10, de 15 de janeiro de 2019 

  Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) (2019-01-15)

  Dispõe sobre os fluxos administrativos tendentes a dar integral cumprimento aos incisos V e VI do artigo 231, do Regimento Interno do Ministério dos Direitos Humanos e dá outras providências.
• Portaria n. 218, de 22 de junho de 2017 

  Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA) (2017-06-22)

  Cria a Comissão Permanente Disciplinar do Ministério do Meio Ambiente-CPD, subordinada ao Gabinete do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
• Portaria n. 6.483, de 29 de dezembro de 2017 

  Receita Federal do Brasil (RFB) (Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), 2017-12-29)

  Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
• Portaria n. 414, de 1 de agosto de 2016 

  Brasil. Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) (Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), 2016-08-01)

  Estabelece a coleta, o registro e imediata guarda dos registros fotográficos e audiovisuais de ocorrências no Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.
• Portaria n. 60, de 20 de novembro de 2017 

  Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Secretaria de Controle Interno (CISET) (Presidência da República (PR), 2017-11-20)

  Regulamenta as atividades de correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República. Da Supervisão. Da Visita Técnica. Da Inspeção Gerencial. Da Inspeção Ordinária. Da Investigação Preliminar. ...
• Portaria n. 278, de 3 de dezembro de 2013 

  Brasil. Ministério da Defesa (MD). Exército Brasileiro (CEX). Departamento-Geral do Pessoal (DGP) (Ministério da Defesa (MD). Exército Brasileiro (CEX), 2013-12-03)

  Aprova as Normas Técnicas nº 3 - Servidor Civil, disciplinando, entre outros, I - Cancelamento do Registro de Penalidade Disciplinar; X - Acumulação de cargos; XIII - Sindicância; XIV - Processo Administrativo Disciplinar ...
• Resolução n. 33, de 4 de dezembro de 2018 

  Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) (Ministério da Justiça (MJ), 2018-12-04)

  Dispõe sobre o resultado do primeiro ciclo de avaliação e priorização de propostas do poder público que foram encaminhadas para o Banco de Projetos do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), ...

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