Portaria n. 286, de 20 de julho de 2016

Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4660
Data: 2016-07-20

Abstract:

Estabelece a competência para instauração de Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

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