Procedimentos para Instauração, Execução e Julgamento de Processo Disciplinar

Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

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Procedimentos para Instauração, Execução e Julgamento de Processo Disciplinar

Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4706

Data: 2015

Abstract:

Define os procedimentos para Instauração, Execução e Julgamento de Processo Administrativo de Natureza Disciplinar. Finalidade. Legislação Básica. Conceituação. Campo de Aplicação. Desenvolvimento. Procedimentos. Dos Recursos. Da Revisão de Processos. Das Disposições Finais.

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