Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
(2020-01-03)
Atribui competência para o registro das informações pertinentes aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, fixada nos termos do parágrafo único, do art. 45, do Decreto nº 8.420, de 2015, ...