Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
(Presidência da República, 2002-07-17)
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá ...