Gestão Interna: Recent submissions

  • Orientação Normativa n. 63, de 18 de janeiro de 1991 
    Brasil. Secretaria da Administração Federal (SAF). Departamento de Recursos Humanos (DRH) (1991-01-18)
    Informa que o servidor estatutário amparado pelo artigo 243, da Lei nº 8.112, de 1990, desde que, em 11.12.90, já preenchesse os requisitos necessários para tanto, poderá aposentar-se com os direitos e vantagens até então ...
  • Instrução Normativa Interministerial n. 2, de 26 de junho de 1997 
    Brasil. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE); Brasil. Ministério da Fazenda (MF) (1997-06-26)
    Dispõe sobre a atualização cadastral permanente dos aposentados e beneficiários de pensão da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais que recebam proventos e pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema ...
  • Decreto n. 6.833, de 29 de abril de 2009 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2009-04-29)
    Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.
  • Portaria n. 977, de 10 de novembro de 1993 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (1993-11-10)
    Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto n. 6856, de 25 de maio de 2009 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2009-05-25)
    Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.
  • Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2001-08-16)
    Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
  • Acórdão n. 1.482/2012 - Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (2012-06-13)
    Consulta à possibilidade de pagamento de abono permanência para servidores ou magistrados quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005.
  • Portaria n. 658, de 6 de abril de 1995 [revogada] 
    Brasil. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) (1995-04-06)
    Define os valores-teto para a Assistência Pré-Escolar, a partir do mês de abril de 1995, em cada Unidade da Federação.
  • Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2006-12-19)
    Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Orientação Consultiva n. 12/97-DENOR/SRH/MARE 
    Brasil. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). Secretaria de Recursos Humanos (SRH). Departamento de Normas (DENOR) (1997-10-09)
    Orientação Consultiva a respeito do pagamento retroativo do auxílio pré-escolar. De acordo com o artigo 203, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da ...
  • Decisão n. 310/1994 - Primeira Câmara 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (1994-11-08)
    Aposentadoria com fundamento no art. 186, item III, letra "a", c/c o art. 192, I, da lei 8.112/90.
  • Decisão n. 308/1995 - Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (1995-07-05)
    Consulta sobre cômputo do tempo de serviço, prestado em cargo de provimento em comissão apenas, para efeito de anuênios.
  • Nota Informativa n. 98/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Gestão Pública (SEGEP). Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal (DENOP). Coordenação-Geral de Aplicação das Normas (CGNOR) (2014-03-06)
    Orientação sobre averbação de tempo de serviço, na qual o Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adota as conclusões da CONJUR/MP, com vista a firmar ...
  • Decreto n. 2.251, de 12 de junho de 1997 
    Brasil. Presidência da República (PR) (1997-06-12)
    Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências,
  • Decreto n. 94.664, de 23 de julho de 1987 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (1987-07-23)
    Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
  • Decreto n. 201, de 26 de agosto de 1991 
    Brasil. Presidência da República (PR) (1991-08-26)
    Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.
  • Orientação Normativa n. 74, [de 01 de fevereiro de 2001] 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) (2001-02-01)
    Informa que o servidor que foi colocado em disponibilidade e na data do ato contava com tempo de serviço para aposentadoria voluntária, poderá requerê-la conforme previsto na legislação.
  • Orientação Normativa n. 111, [de 27 de maio de 1991] 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) (1991-05-24)
    Informa que os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas não se incorporam aos proventos de aposentadoria.
  • Orientação Normativa n. 38, [de 07 de janeiro de 1991] 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) (1991-01-07)
    Informa que em relação a cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, exigido para o deferimento de licença-prêmio por assiduidade, anterior a 12 de dezembro de 1990, o correspondente período de três meses será contado, em ...
  • Orientação Normativa n. 7, de 20 de novembro de 2007 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) (2007-11-20)
    Estabelece orientação quanto aos procedimentos a serem adotados para a contagem de tempo de serviço e de contribuição, especial ou não, para efeitos de aposentadoria do servidor público regido pela Lei nº 8.112, de 11 de ...

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