Combate à Corrupção

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Recent Submissions

  • Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) (2022-12-07)
    A presente portaria Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.
  • Portaria Conjunta n. 4, de 23 de setembro de 2019 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) (2019-09-23)
    Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação ...
  • Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021  
    Brasil. Ministério da Economia (ME); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Comissão de Ética Pública (CEP) (2021-12-02)
    Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal ...
  • Decreto n. 9.755, de 11 de abril de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2019-04-11)
    Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas ...
  • Portaria n. 492, de 14 de fevereiro de 2020 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2020-02-14)
    Tornar público que o sétimo ciclo do Programa de Fiscalização em Ente Federativos (FEF) será realizado no dia 19 de fevereiro de 2020, às 10h, no Terminal Rodoviário do Tietê, situado na Avenida Cruzeiro do Sul, n° 1.800, ...
  • Portaria n. 535, de 21 de fevereiro de 2020 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2020-02-21)
    Tornar público o resultado do sorteio que selecionou 60 unidades municipais, com população de até 500.000 habitantes, exceto capitais, nos quais será objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais, no ...
  • Portaria Conjunta n. 4, de 9 de agosto de 2019 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2019-08-09)
    Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação ...
  • Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada] 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), 2016-12-15)
    Esta Portaria define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - ...
  • Portaria n. 1.660, de 22 de junho de 2018 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), 2018-06-22)
    Estabelece procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.
  • Convenção interamericana contra a corrupção 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2002-10-07)
    Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), de 29 de março de 1996, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 152, de 25 de junho de 2002, e promulgada pelo Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002.
  • Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002 
    Brasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF) (Senado Federal, 2002-06-25)
    Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de ...
  • Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2000-11-30)
    Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.
  • Código de Conduta da Alta Administração Federal [Exposição de Motivos n. 37, de 18 de agosto de 2000] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2000-08-18)
    Código de Conduta da Alta Administração Federal.
  • Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2002-10-07)
    Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
  • Portaria n. 1.864, de 24 de outubro de 2016 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), 2016-10-24)
    Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas, com o objetivo de coletar dados e produzir informações acerca da satisfação dos usuários de políticas e serviços públicos prestados pelo Poder ...