Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
(2020-03-05)
Trata-se de Mandado de Segurança. A impetrante foi condenada em PAD instaurado pela administração
para apuração de fatos relacionados à transgressão dos arts. 10, caput e inciso VIII, 11, caput e incisos I e III da Lei ...