Agravo Interno (Aglnt) nos Embargos Declaratórios (EDcl) no Recurso em Mandato de Segurança (RMS) n. 52.834/PR

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma do STJ (T2)

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Agravo Interno (Aglnt) nos Embargos Declaratórios (EDcl) no Recurso em Mandato de Segurança (RMS) n. 52.834/PR

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma do STJ (T2)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10811

Data: 2020-05-06

Resumo:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que sejam suspensos os efeitos do decreto que cassou a aposentadoria da impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança, ou seja, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

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