Atos Normativos: Recent submissions

  • Instrução Normativa n. 3, de 11 de fevereiro de 2015 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. (2015-02-11)
    Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
  • Instrução Normativa n. 3, de 11 de fevereiro de 2015 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. (2015-02-11)
    Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2007-05-15)
    Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
  • Súmula n. 635, de 17 de junho de 2019 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (2019-06-12)
    Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ...
  • Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 [revogado] 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2006-02-23)
    Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
  • Portaria n. 95, de 19 de abril de 2002 
    Brasil. Ministério da Fazenda (MF) (2002-04-19)
    Fixa os limites para concessão de suprimentos de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto.
  • Portaria n. 41, de 04 de março de 2005 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (MP). (2005-03-04)
    Estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
  • Portaria n. 1.428, de 05 de fevereiro de 2017 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) (2018-02-05)
    Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2018, e dá outras providências.
  • Portaria n. 147, de 17 de julho de 2008 
    Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Receita Federativa do Brasil. (RFB) (2008-07-17)
    Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade de saque.
  • Portaria n. 2.314, de 11 julho de 2019 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2019-07-11)
    Delega competência ao Diretor de Gestão Interna para atuar como responsável legal da Controladoria-Geral da União - CGU no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, administrado pela Secretaria Especial da Receita ...
  • Instrução Normativa n. 4, de 30 de agosto de 2004 
    Brasil. Ministério da Economia (ME) (2004-08-30)
    Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração ...
  • Instrução Normativa n. 4, de 30 de agosto de 2004 
    Brasil. Ministério da Economia (ME) (2004-08-30)
    Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração ...
  • Instrução Normativa n. 4, de 30 de agosto de 2004 
    Brasil. Ministério da Economia (ME) (2004-08-30)
    Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração ...
  • Acórdão n. 1688/2008 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (2008-08-13)
    Relatório de auditoria de conformidade realizada na Agência Brasileira de Inteligência - Abin, com a finalidade de verificar a regularidade das despesas efetuadas por meio de cartão de pagamentos do governo federal.
  • Acórdão n. 1688/2008 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (2008-08-13)
    Relatório de auditoria de conformidade realizada na Agência Brasileira de Inteligência - Abin, com a finalidade de verificar a regularidade das despesas efetuadas por meio de cartão de pagamentos do governo federal.
  • Acórdão n. 1276/2008 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (2008-07-02)
    Relatório de auditoria de conformidade, realizada no período de 7/4/2008 a 30/5/2008, com o objetivo de verificar a natureza das despesas realizadas mediante suprimento de fundos, em especial com o Cartão de Pagamento do ...
  • Acórdão n. 1276/2008 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (2008-07-02)
    Relatório de auditoria de conformidade, realizada no período de 7/4/2008 a 30/5/2008, com o objetivo de verificar a natureza das despesas realizadas mediante suprimento de fundos, em especial com o Cartão de Pagamento do ...
  • Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2017-08-08)
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
  • Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2017-08-08)
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
  • Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2018-01-02)
    Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

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