Atos Normativos: Recent submissions

  • AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (2015-10-27)
    Processo Civil. Administrativo. Violação do Art. 535 do CPC. Alegação Genérica. Improbidade da Administração. Configuração. Sentença de Primeiro Grau Restabelecida.
  • Orientação Normativa Conjunta n. 2, de 12 de julho de 2016 [revogada] 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU); Brasil. Comissão de Ética Pública (CEP) (2016-07-12)
    Dispõe sobre a participação de agentes públicos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.
  • Portaria n. 1.911, de 4 de outubro de 2013 [Revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (2013-10-04)
    Estabelece os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União - CGU sobre consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização de exercício de atividade privada.
  • Portaria Interministerial n. 333, de 19 de setembro de 2013 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) (2013-09-19)
    Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal.
  • Orientação Normativa Conjunta n. 1, de 6 de maio de 2016 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Comissão de Ética Pública (CEP) (2016-05-06)
    Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.
  • Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 
    Brasil. Presidência da República (PR) (1990-12-11)
    Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Orientação SFC n. 3, [de 30 de março] de 2020 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) (2020-03-30)
    Prorrogação dos prazos de entrega dos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT e de manifestações para os Planos de Providências Permanente dos órgãos jurisdicionados à Secretaria Federal de Controle ...
  • Portaria n. 1.303, de 17 de maio de 2018 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2018-05-17)
    Altera redação da Portaria n. 2.769, de 25 de novembro de 2015, para designar os seguintes membros, titulares e suplentes,representantes das entidades eleitas para integrarem o Grupo de Trabalho para assessoramento do Grupo ...
  • Portaria n. 2.769, de 25 de novembro de 2015 [alterada] 
    Brasil. Presidência da República (PR). Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2015-11-25)
    Designa membros, titulares e suplentes, representantes das entidades eleitas para integrarem o Grupo de Trabalho para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial de Governo Aberto - biênio 2015-2017.
  • Portaria n. 2.540, de 28 de novembro de 2017 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) (2017-11-28)
    Prorroga o mandato dos membros do Grupo de Trabalho para Assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial de Governo Aberto - biênio 2015-2017.
  • Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2019-02-26)
    Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
  • Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2019-02-26)
    Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
  • Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2019-02-26)
    Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
  • Portaria interministerial n. 11, de 25 de novembro de 2019 
    Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Gabinete do Ministro (GM) (2019-11-25)
    Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2019-07-08)
    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
  • Decreto n. 10.209, de 22 de janeiro de 2020 
    Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2020-01-22)
    Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
  • Decreto n. 10.046, de 9 de outubro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2019-10-09)
    Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
  • Resolução n. 1, de 18 de novembro de 2014 
    Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto (GE-CIGA) (2014-11-18)
    Institui Grupo de Trabalho temático da sociedade civil para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto.
  • Decreto n. 10.160, de 9 de dezembro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2019-12-09)
    Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
  • Orientação SFC n. 2/2020/SFC-CGU 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) (2020-03-25)
    Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade das Ações de Controle da CGU (Pro-Qualidade) – Avaliação Interna de Qualidade dos Trabalhos de Auditoria (3º Ciclo).

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