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Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019
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Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7916
Data:
2019-02-26
Resumo:
Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
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Nome:
Decreto_9716_2019.pdf
Tamanho:
492.5Kb
Formato:
PDF
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Nome:
Extrato_de_Public ...
Tamanho:
529.0Kb
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PDF
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