Atos Normativos: Recent submissions

  • MS n. 20.052/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (2016-09-14)
    Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Fazemda, consubstanciado na Portaria n. 77, publicada no dia 18 de março de 2013, que a demitiu do cargo de ...
  • HC n. 5.53.572/ PR: Habeas Corpus 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5) (2020-03-10)
    Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar. No entanto, sedimentou a Corte orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não ...
  • AgInt no REsp n. 1.817.319 / MT: agravo interno no recurso especial 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (2019-10-11)
    Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial. O novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providenciou vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto ...
  • AREsp n. 1.565.518 / PR 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (2019-11-07)
    Trata-se este instrumento de Agravo de Recurso Especial (AREsp) interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério ...
  • MS n. 17.868/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2017-03-08)
    Trata-se de mandado de segurança, impetrado por auditora fiscal da receita federal, com pedido de liminar, que indica como autoridade impetrada o Ministro de Estado da Fazenda.
  • MS n. 17.725/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2019-12-11)
    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das infrações apuradas em processo ...
  • AR n. 5.126/BA: Ação Rescisória 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2019-11-27)
    Trata-se de ação rescisória. Processo Administrativo Disciplinar. Aposentadoria compulsória
  • MS n. 17.517/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2020-02-12)
    Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Delegados da Polícia Federal, contra ato coator imputado ao Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na aplicação da pena disciplinar de suspensão.
  • AgInt no REsp 1.828.671/SC: agravo regimental no recurso especial 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5) (2020-02-20)
    Trata-se de Agravo Regimental Interno (AgInt) no Recurso Especial (REsp), contra decisão que negou provimento ao recurso especial.. Execução penal.
  • AgInt no RMS 52208/MG: agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma do STJ (T1) (2020-05-04)
    Trata-se de agravo interno de interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em que discute anulação de sanção de declaração de inidoneidade para participação em licitações e contratos com a Administração ...
  • Agravo Interno (Aglnt) nos Embargos Declaratórios (EDcl) no Recurso em Mandato de Segurança (RMS) n. 52.834/PR 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma do STJ (T2) (2020-05-06)
    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que sejam suspensos os efeitos do decreto que cassou a aposentadoria da impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança, ou seja, negou-se provimento ao ...
  • MS n. 14.417/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (2018-11-28)
    Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por policial rodoviário federal contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 1.367, de 12 de ...
  • MS n. 18.761/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2019-06-12)
    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ortaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2012 (DOU de 01 de março de 2012), da lavra do então Ministro da Fazenda, que aplicou pena de demissão do cargo ...
  • MS n. 25.131/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2019-11-27)
    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, em Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a pena de cassação de aposentadoria.
  • AgInt na AR 4.959 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2018-09-12)
    Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão da Terceira Seção do STJ, proferido no julgamento do recurso especial interposto nos autos do Mandado de Segurança n. 10.128/DF, impetrado pelo autor ...
  • AgRg no AREsp n. 208.941/SP 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (2013-10-08)
    Trata-se de agravo regimental (AgRg) no Agravo em Recurso Especial (AREsp) interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial
  • AgRg no AREsp n. 827.545/RS 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (2016-03-08)
    Trata-se de agravo regimental (AgRg), no Agravo de Regimento Especial (AREsp), interposto por servidor público federal, contra decisão monocrática.
  • MS n. 20.965/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (2018-09-26)
    Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar. Os impetrantes respondem o PAD 08620.001462/2011-10, para apuração de possíveis irregularidades no pagamento de auxílios financeiros indígenas no âmbito da Coordenação ...
  • MS 14.795/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) (2012-05-23)
    Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, contra atos demissionais expedidos pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça,
  • Portaria n. 2.802, de 27 de novembro de 2020 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2020-11-27)
    A presente portaria designa os membros que compõem o Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA).

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