Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.

Trata-se de apelação cível contra a União, com o objetivo de anular a punição disciplinar imposta por ato da Procuradoria-Geral Federal consistente na pena de suspensão por trinta dias dos servidores.

Trata-se de ação cível. Infração grave cometida por servidores públicos, com penalidade de demissão.

Trata-se de reexame necessário. Cassada a condenação de ato demissional de servidora pública federal.

Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão.

Trata-se de apelação civil. Procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prescrição da ação disciplinar, declarar a nulidade do PAD n. 018137/99-7 e determinar a reintegração do autor ao cargo público de Técnico ...

Trata-se de apelação civil. Infração cometida por servidor público que teve a cassação de aposentadoria.

Processo administrativo disciplinar que acarretou aos autores pena de demissão. Não há que se falar em dano indenizável se o ato de demissão do serviço público foi precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, ...

Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Ouro Preto, no mandado de segurança impetrado pela servidora da UFOP.

Processo administrativo disciplinar, pena de demissão. Art. 132, inciso IV, da lei 8.112/90.