Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma)

Abstract

Trata-se de apelação civil. Procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prescrição da ação disciplinar, declarar a nulidade do PAD n. 018137/99-7 e determinar a reintegração do autor ao cargo público de Técnico Legislativo do Senado Federal.