Atos Normativos: Recent submissions

  • MS 10239/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (2018-11-14)
    Administrativo. Servidor Público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
  • MS 17053/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2013-09-11)
    Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal. Busca-se no presente mandado de segurança anular ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado ...
  • MS 14504/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) (2013-08-14)
    Trata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público. Procedimento administrativo disciplinar.
  • MS 12895/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (2009-11-11)
    Mandado de segurança. Servidor Público.Demissão. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início.
  • MS 16582/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2012-12-12)
    Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança. Os impetrantes, técnicos ambientais, foram investigados por serem responsáveis "por laudos de vistorias falsos; pagamentos ...
  • MS 12064/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (2015-06-24)
    Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de demissão. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência.
  • MS 11749/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (2014-06-11)
    Mandado de Segurança referente à cumprimento da pena de suspensão por 30 dias, convertida em multa (art. 130, § 2º, da lei 8.112/90).
  • MS 11554/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (2013-09-11)
    Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e formatio in pejus. Ocorrência.
  • MS 11093/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (2015-05-27)
    Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Citação por edital seguida da nomeação de defensor dativo. Ausência de ilegalidade. Inexistência de dúvida razoável ...
  • MS 14405/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) (2010-05-26)
    Trata-se de Mandado de Segurança referente à demissão de servidor público por alegada prática de ato infracional.
  • MS 14404/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) (2011-05-25)
    Trata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo policial rodoviário federal, no tocante a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
  • MS 14320/DF: Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) (2010-04-28)
    Trata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público (cassação de aposentadoria).
  • Mandado de Segurança (MS) n. 16.582 DF: Jurisprudência do STJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2012-12-12)
    Trata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar que alega prescrição da pretensão punitiva. A decisão ...
  • Mandado de Segurança (MS) n. 16.554 DF: Jurisprudência do STJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2014-10-08)
    Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público alegando máculas formais, cujo qual é réu em processo administrativo disciplinar por improbidade administrativa.
  • Mandado de Segurança (MS) n. 16.418 DF: Jurisprudência do STJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2012-08-08)
    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-auditor-fiscal da Receita contra ato emanado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que o demitiu após Processo Administrativo Disciplinar, em razão de o impetrante ter deixado ...
  • Mandado de Segurança (MS) n. 16.192 DF: Jurisprudência do STJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2013-04-10)
    Trata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. Conforme informações da autoridade impetrada, os fatos tiveram início com a "Operação Lactose", realizada ...
  • Mandado de Segurança (MS) n. 16.183 DF: Jurisprudência do STJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2013-09-25)
    Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, réu em processo administrativo disciplinar, face à pena de demissão.
  • Mandado de Segurança (MS) n. 16.133 DF: Jurisprudência do STJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2013-09-25)
    Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão.
  • Mandado de Segurança (MS) n. 16.146 DF: Jurisprudência do STJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2013-05-22)
    Trata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor, face à pena de demissão.
  • Mandado de Segurança (MS) n. 16.130 DF: Jurisprudência do STJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (2014-11-12)
    Trata-se de Mando de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria nº 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a ...

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