Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
(2017-02-08)
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-agente penitenciário federal, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitiu, com fundamento no art. 116, III (observar as normas legais e regulamentares), 117, ...