Atos Normativos: Recent submissions

  • MS 21.084 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-10-26)
    Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Agente de portaria do quadro de pessoal do Ministério do desenvolvimento, Indústria e comércio exterior. Processo administrativo ...
  • MS 21.120 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2018-02-22)
    Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor Público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público.
  • RMS 50.717 / SP 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2018-05-03)
    Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Delegado de polícia. Desvio de entorpecentes apreendidos em operação policial. Ato do governador do estado de São Paulo que aplicou penalidade de cassação ...
  • MS 19.590 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-11-23)
    Mandado de Segurança. Servidor público. Demissão. Operação Canaã. Policial Federal. Esquema de facilitação ilegal de embarque de estrangeiros. Nulidades arquidas afastadas. Segurança denegada. Motivo da demissão.
  • Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963 
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (Supremo Tribunal Federal (STF), 1963-12-13)
    É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
  • MS 19.451 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-12-14)
    Mandado de Segurança. Penalidade de demissão. Ilicitude da prova que embasou a aplicação da pena. Impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ...
  • MS 20.300 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-03-08)
    Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (PAD). Cassação de aposentadoria. Prática da infração do artigo 117, IX, da lei n. 8.112/90. ...
  • Portaria n. 777, de 18 de fevereiro de 2019 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2019-02-18)
    Publica a Deliberação da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI), conforme proposto em sessão realizada em 30 de janeiro de 2019, que recomenda a utilização das metodologias Internal Audit Capability Model (IA-CM) ...
  • Portaria n. 2.167, de 31 de agosto de 2015 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2015-08-31)
    Institui no âmbito do Gabinete da SFC, em caráter permanente, o Núcleo de Coordenação de Operações Especiais - GSNOP, com o objetivo de atuar em operações especiais realizadas em parceria com outros órgãos.
  • Portaria n. 2.009, de 7 de agosto de 2015 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2015-08-07)
    Aprova o Primeiro Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e torna público os municípios a serem fiscalizados.
  • MS 19.348 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-02-25)
    Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar ...
  • Portaria n. 343, de 20 de fevereiro de 2014 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2014-02-20)
    Torna público, na forma do Anexo desta Portaria, o resultado do trigésimo nono sorteio para seleção de 60 unidades municipais onde será objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais, conforme previsto ...
  • Portaria n. 1.410, de 27 de junho de 2014 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2014-06-27)
    Aprova a realização e o Regulamento do II Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União.
  • Portaria n. 2.152, de 28 de agosto de 2015 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2015-08-28)
    Delega à Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção - STPC, nos termos do inciso VI do no art. 9º, do Ato nº 1, de 28 de julho de 2005, competência para prestar assessoria ao Conselho de Transparência Pública e ...
  • Portaria n. 278, de 12 de fevereiro de 2014 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2014-02-12)
    Torna público o trigésimo nono sorteio de unidades municipais, realizado em 17 de fevereiro de 2014, às 10h, no auditório da Caixa Econômica Federal, Agência Planalto, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco "L". O ...
  • Portaria n. 2.383, de 6 de dezembro de 2013 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2013-12-06)
    Institui o Sexto Concurso de Desenho e Redação da CGU, conforme regulamento constante do Anexo I desta Portaria, a ser publicado no site Criança Cidadã - Portalzinho da CGU.
  • Portaria n. 2.351, de 3 de dezembro de 2013 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2013-12-03)
    Divulga, na forma do Anexo I desta Portaria, o resultado final do "I Concurso de Boas Práticas" instituído pela Controladoria-Geral da União com o objetivo de estimular, reconhecer e premiar iniciativas que promovam melhorias ...
  • Portaria n. 500, de 8 de março de 2016 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2016-03-08)
    Aprova, na forma dos Anexos I e II desta portaria, a Norma de Execução e as Definições destinadas a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre os procedimentos ...
  • Portaria n. 3.206, de 8 de março de 2016 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2016-03-08)
    Aprova o Segundo Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e torna públicos os entes federativos a serem fiscalizados.
  • Portaria n. 978, de 16 de julho de 2007 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2007-07-16)
    Torna público o vigésimo quarto sorteio das unidades municipais, realizado no dia 24 de julho de 2007, às 10h, no auditório da Caixa Econômica Federal, Agência Planalto, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco "L", ...

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