Atos Normativos: Recent submissions

  • RMS 14901 / TO 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2008-10-21)
    Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Citação. Ausência de indicação das acusações feitas. Nulidade. Interrogatório da investigada. Compromisso ...
  • RMS 33.134 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2013-06-26)
    Recurso ordinário em mandado de segurança. Questão de ordem. Matéria submetida ao crivo da Primeira Seção deste Superior Tribunal. Constitucional e administrativo. Servidor público. Cumulação de cargos permitida ...
  • RMS 33.591 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2011-03-15)
    Administrativo. Servidor público. Demissão. Bis in idem. Afastamento. Prescrição. Não - ocorrência.
  • RMS 39.157 / GO 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2013-02-26)
    Administrativo. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de Cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade.
  • RMS 21.284 / MT 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2007-08-14)
    Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público em estágio probatório. Exoneração. Exigência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso ordinário provido.
  • RO nos EDcl nos EDcl no MS 11.493 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-10-25)
    Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Art. 142 da lei 8.112/90. Prazo quinquenal. ...
  • RMS 28.059 / RO 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2012-10-04)
    Administrativo e constitucional. Acumulação de cargos. Policial militar e professor da rede pública estadual. Integrante das Forças Armadas. Vedação prevista no art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal.
  • Súmula Vinculante n. 5, de 7 de maio de 2008 
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (Supremo Tribunal Federal (STF), 2008-05-07)
    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  • MS 19.487 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-09-13)
    Administrativo. Mandado de Segurança. PAD. Servidores públicos lotados na alfândega de Santos/SP condenados pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de suposta evolução patrimonial incompatível com os ...
  • MS 19.726 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-12-13)
    Mandado de Segurança. Policial federal. PAD. Fato apurado: prisão em flagrante do servidor em suposta escolta de caminhão que transportava produtos contrabandeados (art. 132, IV da Lei 8.112/90 e 43, VIII e XLVIII da Lei ...
  • MS 20.259 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-12-13)
    Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração em destituição do cargo comissionado. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. CGU. Atribuição para instaurar ou avocar processos e aplicar sanções ...
  • MS 20.556 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-11-23)
    Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor da Receita Federal. Demissão. Art. 132, IV, da lei n. 8.212/90. Independência das instâncias penal e administrativa. ...
  • MS 20.348 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2015-08-12)
    Processual civil e administrativo. Mandado de Segurança individual. Servidor público federal. Tecnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e Técnico de Estudo e Pesquisa do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro ...
  • MS 20.513 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-12-13)
    Administrativo. Servidor público federal. Auditor da receita federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do supremo tribunal ...
  • MS 20.470 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-02-25)
    Processual civil e administrativo. Mandado de Segurança individual. Servidor público federa. Auditor da Receita Federal do Brasil. Processo Administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Art. 117, IX c/c ...
  • RMS 44298 / PR 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2014-11-18)
    Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário, execução de mandados. Sindicância investigativa e processo administrativo disciplinar. Denúncia ...
  • MS 21.300 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-12-14)
    Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra o Ministro de Estado da Fazenda. Demissão de agente administrativo. Disponibilidade financeira incompatível com os rendimentos percebidos. Ausência de ilegalidade ...
  • MS 21.231 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-02-22)
    Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Professor universitário da UNIFESP. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 117, IX e XVIII, da Lei 8.112/1990. ...
  • RMS 42.392 / AC 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2015-02-10)
    Administrativo. Acumulação ilícita de aposentadorias. Acumulação de cargos. Professor e técnico em políticas culturais. Impossibilidade.
  • MS 21.149 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-10-11)
    Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça. Demissão de Policial Rodoviário Federal. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Demonstração da autoria e da materialidade ...

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