Atos Normativos: Recent submissions

  • Norma: Recebimento e Oferecimento de Hospitalidades, Brindes e Presentes 
    Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) (2018-11-23)
    Regulamenta o recebimento e o oferecimento de hospitalidades, brindes e presentes. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Definições. Determinações.
  • Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) 
    Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) (2018-08-07)
    Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, Decreto n. 8.420, ...
  • Norma GP 086, versão 2: regime disciplinar - apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades 
    Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) (2017-08-18)
    Define e regulamenta os procedimentos e rotinas para investigação e apuração de irregularidades ocorridas em ambiente de trabalho, ou em decorrência de atos praticados por pessoas que desenvolvem atividades para o SERPRO ...
  • Norma: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 
    Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) (2018-04-12)
    Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como procedimento disciplinar que adota mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo, conforme disposto no art. 14 do Decreto-lei n. 200, ...
  • Regulamento Interno do Núcleo de Assuntos Disciplinares 
    Brasil. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) (2018)
    Regulamenta o Núcleo de Assuntos Disciplinares da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Da Natureza e Competência. Da Composição. Da Atuação dos Membros. Das Atribuições dos Integrantes do Núcleo Assuntos ...
  • Regimento Interno da Corregedoria-Seccional da NUCLEP 
    Brasil. Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A (NUCLEP) (2018-06-25)
    Disciplina o conceito, a finalidade, os requisitos para o exercício do cargo, o mandato, a competência e a estrutura organizacional da Corregedoria-Seccional da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (NUCLEP), observadas as ...
  • Regimento Interno da Corregedoria-Geral (CORREG) 
    Brasil. Ministério da Saúde (MS) (2017)
    Disciplina a organização e atribuições da Corregedoria-Geral (CORREG). Categoria e Finalidade. Organização. Competência das Unidades.
  • Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2006-12-29)
    Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente ...
  • Ordem de Serviço n. 1, de 25 de agosto de 2017 
    Brasil. Universidade Federal do Paraná (UFPR) (2017-08-25)
    Dispõe sobre o encaminhamento de denúncias de interesse correcional à Diretoria Disciplinar.
  • Portaria n. 208, de 17 de janeiro de 2017 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2017-01-17)
    Institui o Programa de Fiscalização da aplicação de recursos federais descentralizados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Organizações da Sociedade Civil.
  • Portaria n. 15, de 23 de janeiro de 2017 
    Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA) (2017-01-23)
    Dispõe sobre a atuação das comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Norma de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância. Das Comissões ...
  • Portaria n. 951, de 21 de novembro de 2017 
    Brasil. Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) (2017-11-21)
    Institui o Comitê Técnico de Correição, composto pelos órgãos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e entidades a ele vinculadas, com a finalidade de promover a integração e o aperfeiçoamento de suas ...
  • Portaria n. 38, de 18 de fevereiro de 2010 
    Brasil. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) (2010-02-18)
    Dispõe sobre o cadastramento de processos disciplinares do IPHAN no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD.
  • Portaria n. 374, de 24 de novembro de 2017 
    Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (2017-11-24)
    Dispõe sobre a atuação da Corregedoria do IPEA, define procedimentos relativos a ações correcionais e dá outras providências. Das Competências. Das Atribuições e da Autonomia. Da Abertura de Procedimentos Correcionais. Da ...
  • Resolução CONSUP n. 22, de 20 de agosto de 2018 
    Brasil. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC). Conselho Superior (CONSUP) (2018-08-20)
    Regulamenta procedimento de apreciação de recurso interposto ao Conselho Superior por servidor condenado em Processo Administrativo Disciplinar.
  • Resolução n. 9, de 25 de maio de 2017 
    Brasil. Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) (2017-05-25)
    Altera o Regulamento Interno da Auditoria Interna.
  • Resolução n. 30, de 31 de outubro de 2018 
    Brasil. Universidade Federal do Tocantis (UFT) (2018-10-31)
    Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos administrativos disciplinares e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Universidade Federal do Tocantins, para apurações disciplinares relacionadas aos servidores ...
  • Resolução n. 161, de 19 de setembro de 2016 
    Brasil. Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA). Conselho Universitário (CONSUN) (2016-09-19)
    Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.
  • Portaria n. 43, de 17 de abril de 2015 
    Brasil. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) (2015-04-17)
    Institui a Comissão Gerenciadora de Matéria Disciplinar - Cogedi e estabelece as competências e demais providências necessárias.
  • Instrução Normativa n. 78, de 9 de outubro de 2017 
    Brasil. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) (2017-10-09)
    Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

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