Atos Normativos: Recent submissions

  • Controle dos Processos Administrativos Disciplinares e das Sindicâncias Punitivas 
    Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica (COMAER) (2012)
    Estabelece procedimentos relativos à instauração e ao gerenciamento dos Processos Administrativos Disciplinares, dos Ritos Sumários, das Sindicâncias de servidores temporários e das Sindicâncias Punitivas nos órgãos do ...
  • Registros no Sistema CGU-PJ 
    Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica (COMAER) (2018)
    Disciplina a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ), tendo em vista o disposto na Portaria nº 969/GC4, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre ...
  • Portaria n. 249, de 6 de setembro de 2017 
    Brasil. Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A (NUCLEP) (2017-09-06)
    Institui a Unidade Seccional de Correição no âmbito da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (NUCLEP).
  • Portaria n. 67, de 21 de agosto de 2017 
    Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) (2017-08-21)
    Estabelece a política de uso do Sistema CGU-PJ, a ser utilizada para a Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
  • Instrução Normativa n. 1, de 28 de maio de 2018 
    Brasil. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) (2018-05-28)
    Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para apuração e responsabilização decorrentes de acúmulo ilegal de cargos públicos, descumprimento do regime de dedicação exclusiva, exercício de atividade incompatível com o cargo ...
  • Procedimento de Gestão de Apuração de Infração Disciplinar 
    Brasil. Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural – Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA) (2018-04-12)
    Define os procedimentos referentes à Investigação Preliminar, Ajuste de Conduta e Sindicância Administrativa no âmbito da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). Objetivo. Aplicação e Abrangência. Documentos de Referência e ...
  • Instrução Normativa n. 383-1 
    Brasil. Banco do Brasil S.A (BB) (2017-03-24)
    Estabelece as diretrizes do Controle Disciplinar no âmbito do Banco do Brasil S.A. (BB). Características do Controle Disciplinar. Participação do Envolvido e Enquadramento do Protocolo. Apuração. Ação Disciplinar. Afastamento ...
  • Decreto n. 2.331, de 1 de outubro de 1997 
    Brasil. Presidência da República (PR) (1997-10-01)
    Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
  • Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2000-11-23)
    Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
  • Norma de Sistema de Controle de Infrações Disciplinares - N-RHM-014/11 
    Brasil. Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) (2011-05-16)
    Estabelece as Normas de Sistema de Controle de Infrações Disciplinares da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Definições. Conteúdo Específico. Referências. Anexos.
  • Código Disciplinar 
    Brasil. Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) (2015-09)
    Define o Código Disciplinar da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Conceitos. Deveres e Obrigações Gerais. Transgressões Disciplinares. Responsabilidades. Penalidades. Das Sindicâncias e dos Processos ...
  • Instrução Normativa n. 1/MB/MD, de 15 de agosto de 2018 
    Brasil. Marinha do Brasil (MB) (2018-08-15)
    Dispõe sobre diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil (MB), no cumprimento da Lei n. 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto n. 8.420/2015, Portarias n. 909 e 910/2015, da CGU, Portarias n. 1.389 e 1.196/2017, ...
  • Portaria n. 650/GC4, de 10 de maio de 2018 
    Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica (COMAER) (2018-05-10)
    Dispõe sobre a instauração e o julgamento do processo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.
  • Portaria n. 111, de 16 de dezembro de 2014 
    Brasil. Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR) (2014-12-16)
    Dispõe sobre as competências e atribuições para instauração e julgamento de sindicâncias, processos administrativos disciplinares ou outra modalidade de investigação no âmbito do Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).
  • Regime Disciplinar [INFRAERO] 
    Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) (2018-12-24)
    Regulamenta o regime disciplinar da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), decorrente de atos e fatos ilegais, irregulares, impróprios, inadequados e nocivos aos interesses da Empresa ou ofensivos ...
  • Regimento Interno do Comitê Disciplinar Recursal 
    Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) (2019-02-19)
    Dispõe sobre o Regimento Interno que disciplina o funcionamento do Comitê Disciplinar Recursal (CODIR), no âmbito de processos disciplinares da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO). Das Disposições ...
  • Código de Conduta e Integridade 
    Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) (2017-06)
    Estabelece e divulga de maneira clara e transparente os princípios, os valores e a missão da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO). Das Disposições Preliminares. Da Fundamentação Legal. Dos Conceitos. ...
  • Regulamento de Controle Disciplinar da INFRAERO 
    Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) (2014-08-08)
    Dispõe sobre a apuração de responsabilidade decorrente de atos e fatos ilegais, irregulares, impróprios, danosos aos interesses da Empresa ou ofensivos aos princípios da Administração Pública, praticados por agente público ...
  • Regulamento de Pessoal [TRENSURB] 
    Brasil. Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A (TRENSURB) (2014-09-29)
    Estabelece os deveres e as obrigações dos empregados, disciplina os procedimentos de apuração de irregularidades e define as penalidades cabíveis para prática de infração disciplinar no âmbito da Empresa de Trens Urbanos ...
  • Instrução Normativa n. 61, de 4 de novembro de 2016 
    Brasil. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) (2016-11-04)
    Dispõe sobre o gerenciamento administrativo e a padronização de procedimentos relacionados à atividade de correição no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Da Competência. Das Disposições Gerais. ...

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