Atos Normativos: Recent submissions

  • Acórdão n. 213/2017 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2017-02-15)
    Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pela AGU contra decisão que entendeu que não há respaldo legal ou jurisprudencial para a contratação direta pela ECT para prestação de ...
  • Acórdão n. 213/2017 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2017-02-15)
    Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pela AGU contra decisão que entendeu que não há respaldo legal ou jurisprudencial para a contratação direta pela ECT para prestação de ...
  • Acórdão n. 2.203/2017 - Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2017-10-01)
    Auditoria de conformidade realizada na Universidade Federal do Cariri com o objetivo de verificar a regularidade nas obras de construção dos campi localizados na cidade de Juazeiro do Norte e Crato, ambas no estado do Ceará.
  • Acórdão n. 2.203/2017 - Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2017-10-01)
    Auditoria de conformidade realizada na Universidade Federal do Cariri com o objetivo de verificar a regularidade nas obras de construção dos campi localizados na cidade de Juazeiro do Norte e Crato, ambas no estado do Ceará.
  • Acórdão n. 170/2018 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2018-01-31)
    Relatório de auditoria fiscobras/2016, obras de controle de inundações e recuperação ambiental da bacia do rio imboaçu, em são gonçalo/RJ. Paralisação injustificada das obras e a alteração ilegal do objeto licitado.
  • Acórdão n. 170/2018 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2018-01-31)
    Relatório de auditoria fiscobras/2016, obras de controle de inundações e recuperação ambiental da bacia do rio imboaçu, em são gonçalo/RJ. Paralisação injustificada das obras e a alteração ilegal do objeto licitado.
  • Acórdão n. 51/2018 - Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2018-01-17)
    Monitoramento do cumprimento de Acórdão prolatado em processo de representação formulada pela presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), dando conta de possíveis irregularidades ocorridas na gestão antecedente no ...
  • MS 20.564 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-12-14)
    ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS NO MS 16.418/DF. COISA JULGADA E DECADÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 174 DA LEI ...
  • MS 20.679 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-02-08)
    ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO CEDENTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PAD. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ...
  • MS 20.682 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-12-14)
    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE ...
  • MS 20.765 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-02-08)
    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ...
  • MS 20.768 / RJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-11-08)
    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
  • Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (Presidência da República (PR), 2015-10-08)
    Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto n. 9.739, de 28 de março de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2019-03-28)
    Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e ...
  • Decreto n. 6.944, de 21 de agosto de 2009 [revogado] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2009-08-21)
    Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as ...
  • MS 20.290 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Supremo Tribunal de Justiça (STJ), 2013-09-11)
    Administrativo. Constitucional. Servidor público federal. Processo Disciplinar. Demissão. Ausência de cerceamento de defesa. Indiciamento claro e descritivo. Majoração da penalidade pela autoridade. Possibilidade. ...
  • MS 20.053 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Supremo Tribunal de Justiça (STJ), 2015-05-27)
    Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Uso do cargo para indevido proveito pessoal e improbidade. Atos incompatíveis com a dignidade da função. Demissão. Nulidades. ...
  • Decreto n. 9.727, de 15 de março de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2019-03-15)
    Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder ...
  • Decreto n. 9.723, de 11 de março de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2019-03-11)
    Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente ...
  • Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2016-12-19)
    Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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