Zusammenfassung:
Constitui objeto deste acordo, o estabelecimento dos termos de cooperação técnica visando fixar procedimentos e estabelecer formas de colaboração entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), com fins de ampliar as ações de articulação, integração e intercâmbio que contribuam para a maior celeridade dos processos que envolvam a proteção e a recomposição do patrimônio da União.
Beschreibung:
4 p. (Acordo); 1 p. (Extrato). Inclui extrato do acordo, publicado no DOU n. 20, de 29 de janeiro de 2007, seção 3, p. 5