Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal (SRF)
(Secretaria da Receita Federal (SRF), 2006-12-05)
Constitui objeto deste convênio o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco, entre as convenentes, observado, no que couber, o disposto nas Instruções Normativas SRF ...