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Convênio n. 3, de 24 de junho de 2020
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Convênio n. 3, de 24 de junho de 2020
Brasil. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB))
;
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9231
Data:
2020-06-24
Resumo:
Constitui objeto deste Convênio, não oneroso, que entre si celebram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Controladoria-Geral da União, o compartilhamento de informações protegidas por Sigilo Fiscal.
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Convênio 3-2020 SE.pdf
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Convênio 3-2020 SE ...
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Extrato Convênio ...
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