• Portaria n. 185, de 3 de setembro de 2019 

  Brasil. Ministério da Economia (ME) (2019-09-03)

  Com a presente portaria fica declarada a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC
• Formulação n. 222/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1967-08-17)

  A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração.
• Formulação n. 205/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1958-03-12)

  O funcionário que empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimônio Nacional.
• Formulação n. 190/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1966-08-11)

  Na acumulação de cargo federal com outro estadual ou municipal a competência para examinar e decidir é a Administração Federal.
• Formulação n. 150/1960 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1960-02-15)

  A infração prevista no art. 195, X, do Estatuto dos Funcionários pressupõe que a vantagem ilícita se destine a retribuir a prática regular de ato de ofício.
• Formulação n. 81/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1966-11-07)

  O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual
• Formulação n. 116/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1954-03-15)

  Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também, como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados.
• Formulação n. 128/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1970-04-03)

  Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal.
• Formulação n. 147/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1969-02-14)

  As entrada com atraso e saídas antecipadas, legitimamente tais, não são conversíveis, para nenhum efeito, em faltas ao serviço.
• Formulação n. 149/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), 1970-04-20)

  A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público
• Formulação n. 79/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1969-02-28)

  Não é punível o abandono de cargo que evite o mal maior da acumulação ilegal.
• Formulação n. 73/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1958-02-04)

  Aplica-se ao Direito Administrativo o princípio de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
• Formulação n. 71/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1967-04-07)

  A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.
• Formulação n. 26/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), 1967-09-29)

  Incorre em abandono de cargo o funcionário que foge para frustrar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial.
• Formulação n. 18/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1970-03-16)

  A infração prevista no art. 195, IV, do Estatuto dos Funcionários, é de natureza formal e, consequentemente, se configura ainda na hipótese de o proveito pessoal ilícito não ter sido conseguido.
• Formulação n. 68/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1970-03-16)

  São co-autores da infração disciplinar o funcionário que a pratica em obediência a ordem manifestadamente ilegal de superior hierárquico e o autor dessa ordem.
• Formulação n. 56/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1970-02-04)

  A aplicação irregular de dinheiro público não se configura, se houver furto, desvio ou apropriação indébita.
• Formulação n. 57/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), 1969-11-28)

  O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa.
• Formulação n. 64/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1969-10-30)

  A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão.
• Formulação n. 28/1972 

  Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), 1970-05-27)

  O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional.

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