Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal.

A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público

A infração prevista no art. 195, IV, do Estatuto dos Funcionários, é de natureza formal e, consequentemente, se configura ainda na hipótese de o proveito pessoal ilícito não ter sido conseguido.

Não constitui manifestação de desapreço reforçar comunicação de fatos verdadeiros com assinatura de companheiros de serviço.

A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração.

O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional.

Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.

A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário.

O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa.

São co-autores da infração disciplinar o funcionário que a pratica em obediência a ordem manifestadamente ilegal de superior hierárquico e o autor dessa ordem.