Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96220

Título:	Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025
Autor(es):	Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Brasil. Ministério da Fazenda (MF) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Tipo:	Portaria
Resumo:	Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para aporte de recursos em Parceria Público-Privada de entes subnacionais, operacionalizadas por meio da celebração de termo de compromisso.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)
Área temática:	Acesso à Informação
Assunto(s):	ASSUNTO::Transparência Pública
Palavras-chave:	Parceria Público-Privada recursos financeiros
Data do documento:	29-Dez-2025
Data de publicação:	31-Dez-2025
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União (DOU) de 31/12/2025, seção 1, página 314
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22267
Detentor de Direitos Autorais:	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Ministério da Fazenda (MF) Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Portarias Normativas - Auditoria Interna

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Portaria_Cojunta_103_2025.pdf		7.65 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
Portaria_Conjunta_103_2025.pdf		141.16 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir