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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)-
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Fazenda (MF)-
dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU)-
dc.date.accessioned2026-01-06T16:43:00Z-
dc.date.available2026-01-06T16:43:00Z-
dc.date.issued2025-12-29-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22267-
dc.description.abstractDispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para aporte de recursos em Parceria Público-Privada de entes subnacionais, operacionalizadas por meio da celebração de termo de compromisso.pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União (DOU) de 31/12/2025, seção 1, página 314pt_BR
dc.subject.classificationAcesso à Informaçãopt_BR
dc.titlePortaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)pt_BR
dc.rights.holderMinistério da Fazenda (MF)pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)pt_BR
dc.subject.keywordParceria Público-Privadapt_BR
dc.subject.keywordrecursos financeirospt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2025-12-31-
dc.subject.vccguASSUNTO::Transparência Públicapt_BR
Appears in Collections:Portarias Normativas - Auditoria Interna

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