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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96110| Titre: | Acordo de Cooperação Técnica n. 19, de 25 de setembro de 2025 |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão (CGU-R/MA) Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão (STC-MA) |
| metadata.dc.type: | Acordo de Cooperação |
| Résumé: | O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de ações conjuntas com o objetivo de incentivar, apoiar tecnicamente e monitorar a implementação, formalização e funcionamento de unidades de ouvidoria e serviços de informação ao cidadão (SICs) nos municípios maranhenses, com base nas Leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos) e nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e a formalização de uma Rede Estadual de Ouvidorias no Estado do Maranhão, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho e no Regimento Interno. |
| metadata.dc.location: | Maranhão (MA) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Maranhão |
| metadata.dc.subject.classification: | Ouvidoria |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Ouvidoria |
| Date de publication: | 25-sep-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 6-oct-2025 |
| metadata.dc.date.finished: | 25-sep-2030 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 06/10/2025, Seção 3, Páginas 205 e 206. |
| metadata.dc.relation.references: | https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/10/2025&jornal=530&pagina=205&totalArquivos=307 |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22155 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Órgãos Estaduais/Municipais |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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| ACT_19_2025.pdf | 298.8 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir | |
| ACT_19_2025_CGU_TCEMA_MPMA.pdf | 555.36 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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