Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96110Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão (CGU-R/MA) | - |
| dc.contributor.author | Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) | - |
| dc.contributor.author | Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) | - |
| dc.contributor.author | Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão (STC-MA) | - |
| dc.date.accessioned | 2025-12-17T17:48:07Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-17T17:48:07Z | - |
| dc.date.issued | 2025-09-25 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22155 | - |
| dc.description.abstract | O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de ações conjuntas com o objetivo de incentivar, apoiar tecnicamente e monitorar a implementação, formalização e funcionamento de unidades de ouvidoria e serviços de informação ao cidadão (SICs) nos municípios maranhenses, com base nas Leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos) e nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e a formalização de uma Rede Estadual de Ouvidorias no Estado do Maranhão, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho e no Regimento Interno. | pt_BR |
| dc.source | Diário Oficial da União (DOU) de 06/10/2025, Seção 3, Páginas 205 e 206. | pt_BR |
| dc.subject.classification | Ouvidoria | pt_BR |
| dc.title | Acordo de Cooperação Técnica n. 19, de 25 de setembro de 2025 | pt_BR |
| dc.type | Acordo de Cooperação | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Maranhão | pt_BR |
| dc.location | Maranhão (MA) | pt_BR |
| dc.relation.references | https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/10/2025&jornal=530&pagina=205&totalArquivos=307 | pt_BR |
| dc.date.started | 2025-10-06 | - |
| dc.date.finished | 2030-09-25 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Ouvidoria | pt_BR |
| Appears in Collections: | Órgãos Estaduais/Municipais | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| ACT_19_2025.pdf | 298.8 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| ACT_19_2025_CGU_TCEMA_MPMA.pdf | 555.36 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.