Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95406| Title: | Compliance como instrumento de integridade e combate à corrupção nas contratações públicas: uma análise do tema à luz da Lei n° 14.133/2021 |
| Authors: | Rainho, Renata Vaz Marques Costa |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Abstract: | O artigo tem por objetivo geral analisar a legislação municipal, estadual e distrital com previsão de obrigatoriedade de adoção de programas de integridade pelos contratados, e por objetivo específico a análise das disparidades existentes entre as normas e que acabam por gerar obrigações distintas no mercado, sem olvidar da ulterior regulação por normas gerais feita pela Lei n° 14.133/2021.(...). |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | v. 15 n. 27 (2023): Revista da CGU, 27,jan-jun/2023 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Comunicação Social |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Comunicação Social::Revista da CGU |
| metadata.dc.subject.keyword: | compliance integridade licitação obrigatoriedade incentivos |
| Issue Date: | 7-Jul-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 7-Jul-2023 |
| metadata.dc.source: | Revista da CGU |
| metadata.dc.relation.references: | https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/575 |
| ISSN: | ISSN 2595-668X |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95406 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Revista da CGU |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| V15N27_Revista_575_2023.pdf | 261.19 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.