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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95207| Title: | Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.106891/2024-01 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção da Integridade (DPI). |
| metadata.dc.type: | Processo |
| Abstract: | Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica Tomé Engenharia S.A. - em recuperação judicial (CNPJ 11.245.802/0001-88). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada (DPI) |
| metadata.dc.subject.classification: | Integridade Privada |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Integridade Privada |
| Issue Date: | 18-Dec-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 19-Dec-2024 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 19/12/2024, seção 2, página 46 |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95207 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decisões - Correição |
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| Nota_Tecnica_2293_2024_extincao_sancao_Tome_Engenharia.pdf | 44.77 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Parecer_Conjur_362_2024_extincao_sancao_Tome_Engenharia.pdf | 114.3 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Decisao_452_2024_extincao_sancao_Tome_Engenharia.pdf | 196.91 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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