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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção da Integridade (DPI).-
dc.date.accessioned2025-07-09T15:50:50Z-
dc.date.accessioned2025-07-09T17:10:49Z-
dc.date.available2025-07-09T15:50:50Z-
dc.date.available2025-07-09T17:10:49Z-
dc.date.issued2024-12-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95207-
dc.description.abstractSolução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica Tomé Engenharia S.A. - em recuperação judicial (CNPJ 11.245.802/0001-88).pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União (DOU) de 19/12/2024, seção 2, página 46pt_BR
dc.subject.classificationIntegridade Privadapt_BR
dc.titleProcesso de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.106891/2024-01pt_BR
dc.typeProcessopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada (DPI)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2024-12-19-
dc.subject.vccguASSUNTO::Integridade Privadapt_BR
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