Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document :
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94746| Titre: | Nota Técnica n. 157, de 13 de março de 2025 |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP) |
| metadata.dc.type: | Nota Técnica |
| Résumé: | Consulta técnica realizada pela Corregedoria do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) acerca da possibilidade de aplicação da Lei nº 12.846/2013 com vistas a responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos praticados no contexto de contratos de operações de crédito firmado com bancos públicos, em especial os mantidos com recursos de fundos constitucionais. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição Integridade Privada |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Operações de crédito Fundos constitucionais Lei anticorrupção |
| Date de publication: | 13-mar-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 28-avr-2025 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20716 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Entendimentos CGU |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Nota_Tecnica_157_2025.pdf | 176.68 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
Tous les documents dans DSpace sont protégés par copyright, avec tous droits réservés.