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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94543| Title: | Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 12/2024] |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Entherm Engenharia de Sistemas Termomecanicos Ltda. |
| metadata.dc.type: | Contrato |
| Abstract: | Trata-se de termo aditivo que tem como objeto REVISAR a Alíquota de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) (Reoneração da Folha), alterando o percentual de 4,5% para 3,6%, a contar de 1º de janeiro de 2025; e REVISAR a Alíquota de Contribuição ao INSS, alterando o percentual de 0% para 5%, a contar de 1º de janeiro de 2025. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Referência: Processo 00190.109598/2023-14 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::Diretoria de Gestão Corporativa (DGC) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos ASSUNTO::Gestão Interna::Logística ASSUNTO::Gestão Interna::Administração de terceirizados |
| metadata.dc.subject.keyword: | Revisão Apoio técnico especializado Técnico em edificações Técnico em eletrotécnica Técnico em eletromecânica Dedicação exclusiva de mão de obra Demo |
| Issue Date: | 11-Mar-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 12-Mar-2025 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) e Portal CGU |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19065 https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93118 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20509 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) Entherm Engenharia de Sistemas Termomecanicos Ltda. |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Contratos - Gestão Interna |
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