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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94431| Title: | Decreto n. 5.151, de 22 de julho de 2004 [Alterado] |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Este Decreto foi alterado pelo Decreto n. 7.639, de 8 de dezembro de 2011, cujo link se encontra no campo "Publicações Relacionadas". O arquivo correspondente ao Decreto 7.639 de 2011 encontra-se também em anexo a esta publicação. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade (DPIS) |
| metadata.dc.subject.classification: | Governança Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Governança Interna::Governança |
| Issue Date: | 22-Jul-2004 |
| metadata.dc.date.started: | 23-Jul-2004 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 23/7/2004, seção 1, página 4 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20413 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20403 |
| metadata.dc.rights.holder: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | PRODOC |
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| Decreto_5151_2004.pdf | 67.85 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Decreto_7639_2011.pdf | 51.28 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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