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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93716| Titolo: | Nota Técnica n. 2.859, de 11 de outubro de 2024 |
| Autori: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.type: | Nota Técnica |
| Abstract: | O afastamento cautelar previsto no caput do art. 147 da Lei nº 8.112/90 pode ser aplicado apenas à função de confiança, sempre que a medida for suficiente para garantir que o servidor não interfira na apuração da irregularidade. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Afastamento preventivo |
| metadata.dc.subject.keyword: | Afastamento preventivo Função comissionada |
| Data: | 11-ott-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 25-ott-2024 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77068 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19671 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Entendimentos CGU |
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| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
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| Nota_Tecnica_2859_2024_CGUNE_DICOR_CRG.pdf | 191.81 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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