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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93634| Título : | Portaria Normativa n. 176, de 30 de setembro de 2024 |
| Autor : | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Portaria Normativa |
| Resumen : | Esta Portaria aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SNAI) |
| metadata.dc.subject.classification: | Acesso à Informação |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) |
| Fecha de publicación : | 30-sep-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 1-oct-2024 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 01/10/2024, seção 1, página 114 |
| ISSN : | 1677-7042 |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19588 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Portarias Normativas - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria_Normativa_176_2024.pdf | 179.93 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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