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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)-
dc.date.accessioned2024-10-09T20:18:53Z-
dc.date.available2024-10-09T20:18:53Z-
dc.date.issued2024-09-30-
dc.identifier.issn1677-7042pt_BR
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19588-
dc.description.abstractEsta Portaria aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527.pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União (DOU) de 01/10/2024, seção 1, página 114pt_BR
dc.subject.classificationAcesso à Informaçãopt_BR
dc.titlePortaria Normativa n. 176, de 30 de setembro de 2024pt_BR
dc.typePortaria Normativapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SNAI)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2024-10-01-
dc.subject.vccguASSUNTO::Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)pt_BR
Appears in Collections:Portarias Normativas - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

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