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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93437| Título: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.020043/2022-03 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Tipo: | Processo |
| Resumo: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Importadora e Exportadora Ponta Seixas Ltda. (CNPJ 03.618.460/0001-76). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Área temática: | Integridade Privada |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Data do documento: | 9-Ago-2024 |
| Data de publicação: | 15-Ago-2024 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU), de 15 /08/2024, seção 1, página 69 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19378 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio_Final_IPS_juizo_admissibilidade_Ponta_Seixas.pdf | 1.29 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Termo_de_Indiciacao_Ponta_Seixas.pdf | 1.23 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Relatorio_Final_Ponta_Seixas.pdf | 1.22 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_Tecnica_3296_2023_analise_regularidade_Ponta_Seixas.pdf | 616.58 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Parecer_Conjur_093_2024_Ponta_Seixas.pdf | 103.88 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Decisao_265_2024_julgamento_Ponta_Seixas.pdf | 197.82 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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