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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93379
Título: | Nota Técnica n. 1.971, de 1 de agosto de 2024 |
Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
Tipo: | Nota Técnica |
Resumo: | Trata-se de consulta referente à aplicação do prazo prescricional penal ao processo correcional já finalizado. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Prescrição |
Palavras-chave: | Prazo prescricional Prescrição penal Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
Data do documento: | 1-Ago-2024 |
Data de publicação: | 5-Ago-2024 |
Fonte de publicação: | Base de Conhecimento da CGU |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19323 |
Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Entendimentos CGU |
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