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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/92812| Título: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104728/2021-52 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Tipo: | Processo |
| Resumo: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da ASTEC Engenharia Ltda. (CNPJ 65.708.604/0001-32). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Área temática: | Integridade Privada |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Data do documento: | 16-Abr-2024 |
| Data de publicação: | 17-Abr-2024 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 17/04/2024, Seção 1, página 75 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18781 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Nota_Tecnica_1355_2021_juizo_admissibilidade_Astec.pdf | 240.94 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Termo_de_Indiciacao_Astec.pdf | 177.13 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Relatorio_Final_Astec.pdf | 355.99 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_Tecnica_2810_2022_analise_regularidade_Astec.pdf | 243.52 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri | |
| Parecer_Conjur_333_2023_Astec.pdf | 221.01 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri | |
| Decisao_133_2024_julgamento_Astec.pdf | 738.31 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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